Você que gosta de fazer compras internacionais pela internet vai gostar dessa notícia.

De acordo com o site BJC, compras internacionais cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas pela Receita Federal.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”.

Só com essa lei acima já sabemos que a Receita Federal não poderia cobrar impostos para pedidos abaixo de US$ 50. Quer dizer, eu já recebi várias vezes a carta dos Correios sobre um pedido de menos de 50 dólares que precisa ser taxado e pago para ser liberado.

Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas“.

O que você deve fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos .DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal, para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Cível da sua cidade. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo .DOCX) que pode ser baixado neste link.

Ele conseguiu:

Não seja bobo, exiga o cumprimento da Lei!

Fonte: BJC e Tecmundo.